Termos e Condições Gerais (AGB)

1. Âmbito e Disposições Gerais

1.1 As presentes Condições Gerais aplicam-se a todas as transações jurídicas da K Line Europe GmbH, Bonner Straße 203 J-K, 40589 Düsseldorf, e das suas afiliadas, incluindo, entre outras, quaisquer entidades sediadas nos EUA (doravante designadas «K Line»), com o respetivo parceiro contratual, doravante designado «Contratante». Não se aplicam condições gerais divergentes do Contratante. O Contratante pode ser um médico, um técnico, um distribuidor ou qualquer entidade que assuma a responsabilidade de efetuar uma encomenda à K Line.

1.2 As presentes Condições Gerais aplicam-se a contratos cujo objeto inclua produtos e serviços destinados a apoiar os médicos (dentistas e ortodontistas) que trabalham no setor dentário e ortodôntico no planeamento e na realização de tratamentos de más oclusões dentárias e maxilares.

1.3 Os acordos celebrados entre as partes contratantes em casos individuais (incluindo acordos acessórios, aditamentos e alterações) prevalecem, em qualquer caso, sobre as presentes Condições Gerais.

1.4 Estas disposições aplicam-se igualmente a todas as futuras relações comerciais, mesmo que não sejam novamente acordadas de forma expressa. O Contratante reconhece que, ao continuar a relacionar-se com a K Line, aceita a versão mais recente das presentes Condições Gerais.

1.5 As presentes Condições Gerais aplicam-se exclusivamente, e portanto a todas as propostas, entregas e serviços da K Line, a clientes comerciais na aceção do § 14 do BGB e a clientes que não sejam consumidores na aceção do § 13 do BGB (Código Civil alemão).

2. Proposta e celebração do contrato

2.1 As propostas da K Line são firmes e vinculativas. As propostas são feitas segundo o nosso melhor conhecimento e boa-fé. A K Line não assume qualquer responsabilidade pela exatidão das informações fornecidas pelo Contratante. As declarações de aceitação para o envio de encomendas à K Line devem ser sempre efetuadas mediante a aceitação das condições da K Line no seu portal digital.

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2.2 A apresentação de produtos individuais nas instalações comerciais, na loja online, ou em brochuras ou catálogos da K Line não constitui uma proposta juridicamente vinculativa. Trata-se, antes, de meras apresentações não vinculativas dos produtos.

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2.3 Os colaboradores, representantes e auxiliares da K Line não estão autorizados a celebrar acordos acessórios verbais nem a prestar garantias verbais que excedam o conteúdo do contrato escrito.

3. Âmbito dos serviços

3.1 O planeamento do tratamento tem início assim que a K Line recebe os documentos necessários do médico assistente ou da contraparte contratual, ou seja, o Contratante. É realizada uma avaliação prévia do caso pelos nossos especialistas dentários ou técnicos. A avaliação do caso serve apenas como recomendação geral para responder a questões sobre a duração do tratamento e determinar os produtos K Line necessários. A avaliação do caso não é jurídica nem clinicamente vinculativa, e a K Line não assume qualquer responsabilidade pela sua exatidão ou aplicabilidade a um paciente específico.

3.2 Para solicitar um orçamento, o Contratante envia a documentação completa à K Line. Pode ser pedido à K Line um orçamento para um plano de tratamento através do portal online. A referida documentação deve incluir ainda fotografias clínicas, impressões (moldeiras, modelos de gesso ou digitalizações) e uma radiografia. No entanto, o Contratante pode também encomendar à K Line sem enviar todos os documentos. Caso o Contratante efetue uma encomenda à K Line sem a documentação necessária acima referida, assume total responsabilidade pela qualidade e pelo resultado do plano sugerido pela K Line. 

3.3 Os casos de força maior que dificultem consideravelmente ou impossibilitem temporariamente a execução, ou os impedimentos decorrentes da falta de colaboração do Contratante, conferem à K Line o direito de adiar a prestação do seu serviço pela duração do impedimento, acrescida de um prazo razoável de retoma. Os conflitos laborais, pandemias e circunstâncias semelhantes são equiparados a casos de força maior, desde que imprevisíveis e graves. As partes informam-se mutuamente, sem demora, da ocorrência de tais circunstâncias.

3.4 O custo de uma sugestão de plano de tratamento elaborada pela K Line é definido no acordo com o Contratante e pode ter-se tornado vinculativo através de um acordo de fornecimento separado ou por e-mail. O preço da sugestão de plano de tratamento depende do tipo de software utilizado, da localização geográfica, do tipo de pedido e da rapidez de serviço exigida pelo Contratante.

3.5 Com base nos dados ou na documentação transmitidos, a K Line elabora o orçamento para a respetiva proposta de plano de tratamento e envia-o ao Contratante que a encomendou. Tal constitui uma proposta de celebração de contrato para a elaboração de uma proposta individual de plano de tratamento, incluindo os respetivos alinhadores transparentes. A K Line fica vinculada a esta proposta durante 90 dias a contar da data do orçamento.

3.6 O médico dentista assistente pode intervir no planeamento do tratamento a qualquer momento e comentar e ajustar os objetivos e a execução do tratamento através de breves descrições no portal. A K Line apoiará o Contratante de forma a garantir a melhor utilização possível dos produtos e serviços K Line com base nas informações fornecidas. Estes serviços de planeamento de tratamento são prestados, em particular, através do Portal. Os aparelhos ortodônticos da K Line são fabricados individualmente e, para o efeito, são utilizados exclusivamente materiais certificados. 

3.7 Depois de o Contratante aprovar o plano sugerido pela K Line, este é considerado uma encomenda juridicamente vinculativa e o Contratante assume, em todo o momento, a responsabilidade médico-legal pela execução da proposta de plano de tratamento elaborada pela K Line. A K Line não assume, em caso algum, qualquer responsabilidade médico-legal pelos planos de tratamento que sugere, e o Contratante reconhece que a K Line presta o planeamento de tratamento apenas como serviço, cabendo as decisões médicas finais exclusivamente ao Contratante. 

3.8 Se o caso de força maior se prolongar por mais de 90 dias, qualquer das partes pode resolver o contrato sem responsabilidade. 

3.9 Tratamentos de casos ilimitados: qualquer caso assinalado como "ilimitado" tem uma duração máxima de 3 anos a contar da aprovação do caso. Se for encomendada uma contenção para o caso dentro deste período, o caso é dado como concluído e não serão fornecidos mais alinhadores para o mesmo 

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3.10 Planos de tratamento: todos os planos de tratamento têm uma validade máxima de 03 (três) meses após o carregamento. Caso um plano de tratamento não seja aprovado dentro deste período de três meses, será cobrada ao cliente a tarifa normal do plano de tratamento. Para reiniciar o caso após este período, é necessário pedir um novo plano com um novo envio. 

4. Alteração ou Cancelamento da Encomenda

4.1 As alterações e aditamentos à encomenda devem ser feitos por escrito no portal. Se as alterações não forem submetidas por escrito através do portal designado da K Line, a K Line prosseguirá com a encomenda e os serviços de consultoria conforme inicialmente acordado, sem considerar quaisquer alterações pedidas.

4.2 A K Line reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer pedido de alinhadores ortodônticos transparentes. Caso o cliente decida cancelar um caso depois de iniciado o processo de fabrico, ficará sujeito ao pagamento total ou parcial desse caso. A decisão da K Line quanto ao pagamento relativo ao cancelamento de um caso é definitiva.

5. Deveres de colaboração do Contratante

5.1 O Contratante está obrigado a apoiar a K Line de boa-fé e a tomar todas as medidas necessárias ao seu alcance para garantir a correta execução da encomenda. Em particular, o Contratante deve fornecer atempadamente todos os documentos e informações necessários, sempre que sejam essenciais para o cumprimento da encomenda. O Contratante deve informar a K Line sem demora, o mais tardar 24 horas após a aprovação da encomenda, de quaisquer circunstâncias que surjam durante a execução e que possam afetar o processamento. A falta de informações atempadas ou corretas isenta a K Line de qualquer responsabilidade por atrasos ou erros resultantes dessas omissões.

5.2 Em princípio, qualquer médico dentista/utilizador pode utilizar os serviços e produtos da K Line. Não é necessária certificação; no entanto, a K Line disponibiliza vários cursos online e palestras de utilizadores experientes da K Line para obter a certificação no uso de alinhadores transparentes no tratamento de más oclusões. 

5.3 As decisões relativas à avaliação, diagnóstico, planeamento e tratamento adequado dos pacientes são da exclusiva responsabilidade do Contratante. A responsabilidade do Contratante pelo tratamento ortodôntico estende-se expressamente à revisão, avaliação, alteração e confirmação da proposta da K Line no âmbito do planeamento do tratamento. É da exclusiva responsabilidade do Contratante aplicar as recomendações da K Line ou decidir se os produtos e serviços K Line são adequados para utilização num determinado paciente, para um determinado fim ou para alcançar um determinado resultado.

6. Remuneração

6.1 Os preços indicados nas tabelas de preços oficiais, orçamentos ou outras comunicações da K Line têm caráter meramente informativo e não são vinculativos. Apenas são vinculativos os preços indicados no orçamento final e no acordo de encomenda confirmado, acrescidos dos impostos, custos de embalagem, portes e frete aplicáveis. 

6.2 Quaisquer fornecimentos adicionais, alterações ou serviços pedidos pelo Contratante serão faturados separadamente. No que respeita aos custos de embalagem, portes e frete, a K Line tem o direito de escolher o método de entrega mais favorável para o Contratante.

6.3 As faturas emitidas pela K Line vencem no prazo de 14 dias a contar da data da fatura, sem dedução de qualquer desconto. 

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6.4 A K Line aceita numerário e transferência bancária como formas de pagamento. Para novos clientes, a K Line pode limitar as formas de pagamento aceites antes de aceitar a encomenda. A K Line não aceita pagamentos de pacientes. 

6.5 Em caso de atraso ou falta de pagamento, a K Line reserva-se o direito de cobrar juros à taxa legal de 9% acima da taxa de referência. Além disso, a K Line pode suspender serviços, fornecimentos ou o acesso a produtos, atuais ou futuros, até à liquidação dos pagamentos em dívida. 

7. Prazos de entrega e de execução

7.1 O orçamento é elaborado no prazo de 2 a 3 dias úteis após a receção da confirmação da encomenda e dos dados completos do paciente e das impressões dentárias, salvo se a K Line indicar outros prazos de entrega em casos individuais. O envio da proposta de tratamento, incluindo as goteiras dentárias fabricadas individualmente com base nela, é efetuado no prazo de 10 a 12 dias úteis, contados a partir da celebração e confirmação do respetivo contrato (por e-mail, fax ou no portal), salvo se a K Line indicar outros prazos de entrega em casos individuais. 

7.2 Os casos com uma duração total de tratamento até dez (10) meses são entregues, por defeito, como kit completo. Se um cliente pedir a entrega em várias fases para um caso inferior a dez (10) meses, tal é considerado uma exceção à política normal. Essas exceções devem ser previamente acordadas entre as partes, negociadas comercialmente e formalmente documentadas como aditamento ao Acordo Comercial. 

7.3 A entrega dos produtos K Line é efetuada franco transportador no ponto de expedição de Düsseldorf, por conta e risco do Cliente, pela via de envio mais favorável, a critério da K Line. Em caso de pedidos especiais do Cliente, os custos adicionais serão faturados separadamente.

7.4 As datas ou prazos de entrega só são vinculativos se estiverem expressamente indicados por escrito como vinculativos na confirmação da encomenda.

7.5 O risco de perda e deterioração acidentais transfere-se para o Cliente no momento da entrega da remessa à pessoa ou empresa que efetua o transporte. Se o envio for adiado a pedido do Cliente, o risco de perda e deterioração acidentais transfere-se para o Cliente com a notificação da K Line de que a mercadoria está pronta para envio.

7.6 O Cliente compromete-se a cumprir toda a legislação norte-americana e internacional aplicável em matéria de controlo de exportações, restrições comerciais e sanções económicas. A K Line não é responsável por atrasos, incumprimentos ou penalizações resultantes de restrições regulamentares, proibições de exportação ou sanções impostas por governos.

7.7 Incoterms: salvo acordo expresso em contrário por escrito, todas as entregas são efetuadas na modalidade EXW (Ex Works) a partir das instalações da K Line em Düsseldorf, Alemanha, de acordo com os Incoterms 2020. Quaisquer condições de entrega adicionais ou alterações devem ser acordadas separadamente e podem implicar custos adicionais.

8. Garantia e responsabilidade

8.1 O Contratante deve inspecionar a mercadoria imediatamente após a receção, na medida em que tal seja possível no decurso normal da atividade, e, caso detete um defeito, comunicá-lo imediatamente à K Line, o mais tardar no prazo de cinco dias úteis após a receção. Se o Contratante não efetuar essa comunicação, a mercadoria considera-se aceite, salvo se o defeito não fosse razoavelmente detetável durante a inspeção. Se esse defeito for descoberto mais tarde, a comunicação deve ser feita imediatamente após a descoberta; caso contrário, a mercadoria considera-se totalmente aceite. Em tudo o resto, aplica-se o § 377 do Código Comercial alemão (HGB). Para salvaguarda dos direitos do cliente, basta o envio atempado da comunicação. O prazo para reclamar defeitos é de um ano a contar da entrega da mercadoria.

8.2 O prazo de prescrição dos direitos e pretensões decorrentes de defeitos na proposta de plano de tratamento ou nas goteiras dentárias, independentemente do fundamento jurídico, é de um ano. Este prazo aplica-se também a todos os pedidos de indemnização contra a K Line relacionados com o defeito, independentemente do fundamento jurídico da pretensão. O prazo de prescrição de um ano aplica-se, no entanto, com as seguintes ressalvas:

a) O prazo de prescrição não se aplica em caso de dolo ou ocultação fraudulenta de um defeito, ou se a K Line tiver assumido uma garantia de qualidade do objeto fornecido.

b) O prazo de prescrição dos pedidos de indemnização também não se aplica em caso de lesão culposa da vida, da integridade física ou da saúde; em caso de violação de deveres com dolo ou negligência grave; em caso de garantias prometidas, se acordadas; em caso de violação culposa de obrigações contratuais essenciais que não consista no fornecimento de um bem defeituoso; e na medida em que seja aplicável a Lei da Responsabilidade pelo Produto.

c) O prazo de prescrição de um ano aplica-se igualmente ao reembolso de despesas inúteis. O prazo de prescrição de todas as pretensões começa a contar com a entrega. Salvo disposição expressa em contrário, mantêm-se inalteradas as disposições legais sobre o início, a suspensão e o reinício da prescrição. As disposições anteriores aplicam-se, com as devidas adaptações, aos pedidos de indemnização não relacionados com um defeito. Não implicam uma inversão do ónus da prova em prejuízo do Cliente.

8.3 Se, em caso de defeito, for pedida indemnização em substituição da prestação e o bem tiver de ser reparado, a reparação considera-se falhada, no mínimo, após a segunda tentativa sem sucesso. O direito de resolver o contrato ou de reduzir o preço de compra só existe se a mercadoria defeituosa não for substituída no prazo de 4 semanas após a devida comunicação do defeito.

8.4 A K Line responde nos casos de dolo ou negligência grave nos termos das disposições legais. Nos restantes casos, a K Line responde apenas ao abrigo da Lei da Responsabilidade pelo Produto, por lesões da vida, da integridade física ou da saúde, ou pela violação culposa de obrigações contratuais essenciais, por exemplo em caso de ocultação fraudulenta de um defeito ou de garantias prometidas, na medida em que tenham sido acordadas. A indemnização pela violação de obrigações contratuais essenciais limita-se aos danos previsíveis típicos do contrato.

8.5 Mesmo em caso de negligência grave, a responsabilidade da K Line limita-se aos danos previsíveis típicos deste tipo de contrato. Não podem ser exigidos lucros cessantes, despesas poupadas, indemnizações reclamadas por terceiros nem outros danos indiretos e consequenciais. Estas disposições não implicam uma inversão do ónus da prova em prejuízo do Cliente.

8.6 Na máxima medida permitida por lei, quaisquer exclusões ou limitações de responsabilidade aplicáveis à K Line aplicam-se também aos seus colaboradores, agentes, representantes e subcontratados.

8.7 A K Line não é responsável por danos indiretos ou consequenciais, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receitas ou interrupções da atividade, salvo se causados por dolo ou negligência grave.

8.8 A K Line não é responsável pelos resultados do produto, resultados do tratamento ou falhas de desempenho decorrentes de:

• documentação incompleta, inexata ou em falta fornecida pelo Cliente;

• manuseamento, alteração ou utilização inadequados do produto pelo Cliente;

• incumprimento das recomendações e instruções da K Line ou das normas do setor.

9. Propriedade intelectual

9.1 O Cliente reconhece e aceita expressamente que todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo, sem limitação, patentes, marcas, direitos de autor, segredos comerciais, algoritmos proprietários, software, planos de tratamento, designs de produto, fluxos de trabalho e quaisquer outros materiais criados, desenvolvidos ou fornecidos pela K Line (em conjunto, “PI da K Line”), continuam a ser propriedade única e exclusiva da K Line. O Cliente não pode, em circunstância alguma:

• copiar, reproduzir, modificar, fazer engenharia inversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte ou a tecnologia subjacente aos produtos, software ou planos de tratamento da K Line;

• criar obras derivadas, alterar ou adaptar a propriedade intelectual da K Line sem autorização prévia por escrito;

• divulgar, partilhar, sublicenciar ou distribuir a PI da K Line a terceiros sem aprovação expressa por escrito da K Line;

• utilizar a PI da K Line para qualquer fim diferente da utilização prevista e expressamente autorizada pela K Line.

Qualquer utilização, reprodução ou apropriação não autorizada da propriedade intelectual da K Line será considerada uma violação grave do contrato e poderá dar origem a ações judiciais, incluindo, sem limitação, providências cautelares, indemnizações e a cessação de todos os acordos com o Cliente.

10. Proteção de dados

10.1 No portal da K Line são recolhidos e armazenados dados pessoais e informações sensíveis de clientes, pacientes (antigos, potenciais e atuais) e médicos, caso estejam registados através de uma conta de cliente em www.klineportal.com. Para pacientes residentes nos Estados Unidos, a K Line cumpre a HIPAA e a legislação estadual de privacidade aplicável relativamente à recolha, armazenamento e transmissão de Informações de Saúde Protegidas (PHI). Para clientes na Califórnia, a K Line cumpre também a CCPA, garantindo os direitos dos consumidores relativos ao acesso, retificação e eliminação de dados pessoais. A transferência e o tratamento de dados pessoais e de saúde para ou pela K Line Europe GmbH, bem como o armazenamento desses dados por terceiros em nome da K Line, exigem o consentimento válido dos pacientes em causa. Este consentimento deve ser dado antes da confirmação do plano de tratamento, através da confirmação do consentimento para a recolha e tratamento de dados no portal. A K Line remete para a sua Política de Privacidade, disponível em: https://www.kline-europe.com/privacy-policy.

10.2 A K Line garante que os dados pessoais do cliente não serão transmitidos a terceiros fora do nosso grupo, salvo obrigação legal ou consentimento prévio e expresso do cliente. Qualquer comunicação de dados pessoais dentro do grupo K Line justifica-se por um interesse legítimo para fins administrativos e não se sobrepõe aos direitos do cliente previstos no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.

10.3 O Cliente compromete-se a manter confidenciais todas as informações confidenciais, incluindo dados proprietários, designs e planos de tratamento, e a não as divulgar a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da K Line. Nos Estados Unidos, a divulgação não autorizada de informações relativas a pacientes pode ter consequências legais ao abrigo da HIPAA, da CCPA e da legislação estadual aplicável. A K Line reserva-se o direito de resolver contratos e de recorrer às vias legais em caso de violação dos deveres de confidencialidade.

10.4 A K Line reserva-se o direito de transferir e tratar dados de clientes entre as suas instalações internas e prestadores de serviços terceiros, para facilitar o processamento de encomendas, o controlo de qualidade e as operações comerciais. Algumas destas instalações podem situar-se fora da UE ou dos EUA. Para clientes europeus, o armazenamento de dados é feito exclusivamente na UE, em conformidade com o RGPD. Para clientes dos EUA, todas as transferências de dados cumprem a regulamentação HIPAA e os dados são armazenados em instalações seguras e conformes com a HIPAA na UE. Os clientes internacionais fora dos EUA e da UE podem ter os seus dados armazenados nas instalações globais designadas pela K Line, desde que cumpridas as leis locais.

11. Conservação

11.1 Os documentos enviados à K Line passam a ser propriedade da K Line. A K Line não é obrigada a devolver esses documentos. O Contratante deve guardar várias cópias, de acordo com as obrigações profissionais e contratuais de documentação em medicina dentária, e conservá-las pelos prazos legalmente previstos. A K Line não assume qualquer responsabilidade pela perda de documentos e dados resultante da transmissão e do processamento. O Contratante deve reenviar à K Line os documentos necessários, se tal for preciso para o correto processamento da encomenda.

11.2 Os registos físicos, incluindo impressões, modelos de estudo, radiografias e fotografias, serão conservados pelo tempo necessário ao correto cumprimento da relação contratual. Depois disso, poderão ser destruídos ou arquivados a critério da K Line. A K Line pode utilizar os registos internamente para consultas, formação contínua, investigação, publicações ou materiais profissionais, com o consentimento do Contratante ou mediante anonimização.

11.3 A K Line reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições Gerais. Os clientes serão informados das alterações com 30 dias de antecedência, e a utilização continuada dos serviços da K Line constitui aceitação dos termos atualizados.

11.4 A K Line reserva-se o direito de resolver o contrato de imediato em caso de incumprimento grave por parte do Cliente, incluindo falta de pagamento, utilização não autorizada da PI da K Line, incumprimento da legislação de proteção de dados dos EUA ou da UE, ou violação dos deveres de confidencialidade. A resolução não isenta o Cliente das obrigações financeiras anteriores.

12. Forma escrita, foro competente, direito aplicável

12.1 O Cliente não pode ceder ou transferir quaisquer créditos, direitos ou obrigações decorrentes deste contrato sem o consentimento prévio por escrito da K Line. Qualquer cessão sem autorização é nula.

12.2 A compensação ou o exercício de um direito de retenção pelo Cliente só é admissível com créditos reconhecidos ou decididos por sentença transitada em julgado.

12.3 Os aditamentos, alterações ou complementos a estes termos ou ao contrato devem ser feitos por escrito e expressamente identificados como tal.

12.4 Aplica-se a lei da República Federal da Alemanha. O local de cumprimento e o foro competente é Düsseldorf. Nas transações internacionais, os presentes Termos e Condições e os contratos daí resultantes regem-se exclusivamente pela lei alemã.

13. Arbitragem

13.1 Quaisquer litígios decorrentes do presente contrato ou com ele relacionados serão resolvidos, em primeiro lugar, por mediação ou arbitragem, antes de se recorrer à via judicial. A arbitragem será realizada de acordo com o regulamento do Instituto Alemão de Arbitragem (DIS).

13.2 A arbitragem terá lugar em Düsseldorf, ao abrigo do direito alemão.

14. Indemnização

14.1 O Cliente compromete-se a indemnizar e a isentar a K Line de quaisquer pretensões de terceiros, incluindo despesas jurídicas, decorrentes da utilização, pelo Cliente, dos produtos ou serviços da K Line em violação das presentes condições ou da legislação aplicável.